{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123477,"origem":"stj","sha256_origem":"206169ed5144727bb2529c0e96500521d7072ddd49383651ffe1f1169eb12da9","registro_original":{"id_fonte":"943592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"15588","numero_registro":"202302911406","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA\nANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE\n817.338/DF (TEMA 839). INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO REVISIONAL\nNOS TERMOS DA IN N. 2/2021, DO MMFDH. PRETENSÃO DE SUSPENDER A\nEXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA REVISÃO\nDEFLAGRADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. MULTA\nPOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\r1. Aludindo à possibilidade de anulação da\nportaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo\nTribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO\ninformou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as\ndiretrizes da IN n. 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspensa a\nexecução até que concluída essa revisão.\r2. Em que pese a intenção\nde observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o\nprecedente emanado da Excelsa Corte, o ente público não se\ndesincumbiu de comprovar o desfecho do procedimento revisional,\nsituação que autoriza o prosseguimento do feito executivo.\nPrecedentes do STJ: AgInt na PET na ExeMS n. 27.959/DF, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 23/8/2024 e\nAgInt na ExeMS n. 13.592/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nTerceira Seção, DJe de 28/11/2023.\r3. Não evidenciada na espécie a\nlitigância de má-fé por parte da agravante, não é o caso de aplicar\na multa a que alude o art. 81 do CPC; \"descabe a imposição da multa\nprevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,\nem razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime,\nsendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou\nimprocedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não\nocorreu no caso\" (AgInt no REsp n. 1.994.255/DF, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de\n15/6/2022).\r4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/07d5327d-5e77-4673-895c-7bd851baf28d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"a2c3de27ca9bc191e77f3785deac472ffc183bc6b6c572320707345693b84918","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"206169ed5144727bb2529c0e96500521d7072ddd49383651ffe1f1169eb12da9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}