{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123479,"origem":"stj","sha256_origem":"c76868b016d6920e87fcc2a041046cd19caf770f5674a43a8ade3395f8cb733c","registro_original":{"id_fonte":"943619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"6864","numero_registro":"200702571326","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI\n8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. DESÍDIA\nCONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313,\n§2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\r1. É patente a\ndesídia da entidade associativa pois, embora intimada há mais de dez\nanos e, depois, outras vezes, não cuidou de efetuar a sucessão\nprocessual à vista da notícia de falecimento da substituída.\r2. Com\nefeito, a decisão de fls. 304-305, publicada em 17/09/2015,\ndeterminou a intimação da ANFIP para promover a habilitação dos\nherdeiros/sucessores relacionados na certidão de fl. 300. Na\nsequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido\n(fls. 310-311 ). Não obstante, houve decurso do prazo sem\nmanifestação da exequente (fl. 313). Posteriormente, foram\ndeterminadas sucessivas intimações (fls. 398-400, 467-469 e\n509-510), sendo a última realizada pessoalmente e tendo o respectivo\nprazo transcorrido sem qualquer providência (fl. 517). Fato é que,\nnão obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à\ndiligência determinada, evidenciando a desídia da parte exequente na\ncondução do feito em relação a DAISY HARGREAVES LATORRE.\r3. Em\nconsequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito em\nrelação a essa substituída. Nesse sentido, confira-se: \"(..) A\nausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a\nfalta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e\nregular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem\nresolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do\nCPC/2015\" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se).\r4. Agravo\ninterno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/07d5327d-5e77-4673-895c-7bd851baf28d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"1b0054a2d34183a9133d1d2d5a0f8bbd163e06e92e83dd04ed0ac6f90a9948fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c76868b016d6920e87fcc2a041046cd19caf770f5674a43a8ade3395f8cb733c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}