{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123480,"origem":"stj","sha256_origem":"a05112bc68bf066d537970640366a4989186605a3fea6a5d5b0d3e9b3d1550a8","registro_original":{"id_fonte":"944180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001808","numero_registro":"202502800008","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\nPAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. Diante da impugnação dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar\na decisão da Presidência do STJ para novo exame do agravo em recurso\nespecial.\r2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios\nelencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer\nque a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente,\nvisando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão\nvergastado.\r3. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento\ninterrompe o prazo de prescrição, reiniciando a partir do fim do\nprocesso.\r4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso\nespecial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6aa50476dad84cfc5fd5a028fbd9fdef0abac695542c313241f839a9d65891f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a05112bc68bf066d537970640366a4989186605a3fea6a5d5b0d3e9b3d1550a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}