{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123489,"origem":"stj","sha256_origem":"6f53c9de39583719a5ebfb356fb455ffbbbf61e5a2d9d1a242dcc90a32294fa3","registro_original":{"id_fonte":"948644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180288","numero_registro":"202401914560","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-02-03","data_publicacao":"2026-02-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCOBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE\nCONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.\nALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.\nVÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECLARAÇÃO DE VONTADE\nVICIADA. FILHA E CURADORA. DESPESAS DO GENITOR. INSTRUMENTO\nAPRESENTADO HORAS APÓS O ÓBITO. QUALIFICAÇÃO CONTRATUAL AMBÍGUA.\nI. HIPÓTESE EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por filha e curadora contra acórdão\nque a julgou responsável pela integralidade do débito hospitalar do\ngenitor.\n2. Recurso especial interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete\nem 27/11/2024.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. O propósito recursal consiste em decidir se há erro substancial\nna declaração de vontade externada em contrato unilateral de\nconfissão de dívida hospitalar, quando as circunstâncias e\nparticularidades do negócio jurídico geram, no signatário, fundada e\nescusável crença de que atua como representante da vontade de\nterceiro.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de\norigem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à\napreciação judicial na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n5. O recurso especial não é a via adequada para a análise de\nviolação\nde dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal\nFederal de forma exclusiva pela Constituição Federal.\n6. O art. 138 do CC determina que: \"são anuláveis os negócios\njurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro\nsubstancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência\nnormal, em face das circunstâncias do negócio\".\n7. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"enseja a anulação de\nnegócio jurídico o erro que além de essencial, é escusável por ser\ndecorrente da representação errônea da realidade cometida por homem\nmediano, perdoável pelo desconhecimento natural das circunstâncias e\nparticularidades do negócio jurídico\" (REsp 2.126.117/PR, Terceira\nTurma, DJe 17/5/2024).\n8. O art. 139, II, do CC dispõe que: \"o erro é substancial quando:\n[...] concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a\nquem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído\nnesta de modo relevante\".\n9. Deve ser reconhecido o erro substancial na declaração de vontade\nquando as circunstâncias e particularidades do negócio jurídico\ngeram, no signatário, fundada e escusável crença de que atua como\nrepresentante da vontade de terceiro.\n10. Na espécie, a dívida foi contraída durante a vigência da\ncuratela e para o tratamento do curatelado; e o contrato unilateral\napresentado à recorrente, horas após o falecimento de seu pai, a\nqualificava expressamente como \"curadora e representante\". Dessa\nforma, as circunstâncias e a qualificação da recorrente no negócio\njurídico induziriam qualquer homem mediano a acreditar que\nrepresentava a vontade do espólio do genitor curatelado.\n11. No particular, o Tribunal de segundo grau julgou a recorrente\ncomo responsável pela integralidade do débito hospitalar, sob o\nfundamento de que a curatela havia se extinguido com o falecimento\ndo genitor horas antes da assinatura.\nIV. DISPOSITIVO\n12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art138","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art139","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00138 ART:00139 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 1995565>>-SP\n(ERRO ESSENCIAL E ESCUSÁVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO)\n   STJ - <<REsp 2126117>>-PR, <<REsp 1908549>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04463c304aa21464ca5411984b24a2969fda8588523818dd58be64070c7e3677","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}