{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12349,"origem":"stj","sha256_origem":"a8a5972f4c51dfddf82885fa7b79260e563146201ad0bc0b887627bf7881f3c1","registro_original":{"id_fonte":"000824610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525286","numero_registro":"201500856706","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE\nEX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CBTU. NÃO CABIMENTO.\nPRECEDENTES DO STJ, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora\nagravante, objetivando a revisão da complementação de aposentadoria\n- como ex-ferroviário admitido pela RFFSA e aposentado na CBTU -,\nnos mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração\ndo pessoal em atividade.\nIII. Consoante a compreensão firmada por esta Corte, \"a\ncomplementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta\nRFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à\nCBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e\nsalários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia,\nConstruções e Ferrovias S.A. Inexiste, portanto, amparo legal à\nequiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU\" (STJ,\nAgInt no PUIL 1.097/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe de 18/12/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp\n1.969.845/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 12/05/2022; EDcl no REsp 1.966.796/BA, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2022; AgInt no REsp\n1.791.657/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 03/09/2020; AgInt no REsp 1.868.323/PE, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; REsp 1.833.590/PE, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020;\nAgInt no REsp 1.486.120/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no REsp 1.759.554/PE, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2019.\nIV. Agravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art118"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010233 ANO:2001\n ART:00118\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007)","LEG:FED LEI:011483 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - EXTINTA RFFSA -\nREFERÊNCIA)\n STJ - <>-PE\n(APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA -\nEQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CBTU)\n STJ - <>-PE,\n <>-MG,\n <>-BA,\n <>-PE,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d85dec768f0febcca7ea9f4441e63f64943c47d1cbf562d401fbffe3d830cd5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}