# Registro público: STJ — 2161467 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123498/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123498.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a6a9c8fc399266a3a80025ba4944841417f56f1690c58ed2170bc86df519e02 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 948692 - **Número de registro na fonte:** 202402877670 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel pertencente a entidade pública sem fins lucrativos, mesmo diante de alegado desvirtuamento de sua finalidade, e determinou o reembolso das despesas processuais à parte exequente. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos artigos 797, 789 e 831 do CPC, considerando a impenhorabilidade do bem imóvel pertencente à entidade pública sem fins lucrativos, mesmo diante de alegado desvirtuamento de sua finalidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem analisou a questão da impenhorabilidade e do possível desvio de função, concluindo que, mesmo diante do alegado desvirtuamento, o bem imóvel permanece imune à penhora, em razão de sua titularidade por entidade pública sem fins lucrativos. 4. A reavaliação da indispensabilidade do bem à subsistência da associação ou do alegado desvirtuamento de sua utilização demandaria análise de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 5. Não houve violação aos dispositivos legais citados, pois a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e analisou a questão de forma ampla, não cabendo ao STJ atuar como terceira instância recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILDIADE. SÚMULA N. 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel pertencente a entidade pública sem fins lucrativos, mesmo diante de alegado desvirtuamento de sua finalidade, e determinou o reembolso das despesas processuais à parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos artigos 797, 789 e 831 do CPC, considerando a impenhorabilidade do bem imóvel pertencente à entidade pública sem fins lucrativos, mesmo diante de alegado desvirtuamento de sua finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem analisou a questão da impenhorabilidade e do possível desvio de função, concluindo que, mesmo diante do alegado desvirtuamento, o bem imóvel permanece imune à penhora, em razão de sua titularidade por entidade pública sem fins lucrativos. 4. A reavaliação da indispensabilidade do bem à subsistência da associação ou do alegado desvirtuamento de sua utilização demandaria análise de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 5. Não houve violação aos dispositivos legais citados, pois a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e analisou a questão de forma ampla, não cabendo ao STJ atuar como terceira instância recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2161467 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3a6a9c8fc399266a3a80025ba4944841417f56f1690c58ed2170bc86df519e02 - **SHA-256 do comentário:** 88bdddc36879a22f07ec4ac57952fa7b6a3fef98141c885a536c695479113892