{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123499,"origem":"stj","sha256_origem":"c3a0160622ab15632953e99b8d7750916bf5d3f5e683120527fb3b996a11ca58","registro_original":{"id_fonte":"948693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181490","numero_registro":"202404246106","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA\nMINHA VIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Santa Catarina que, em ação indenizatória por danos\nmorais e materiais, discutiu atraso na entrega de imóvel adquirido\nna planta vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. O acórdão\nrecorrido reconheceu a mora da construtora desde 20/7/2016 até a\nefetiva entrega das chaves em 31/7/2018, mas afastou a condenação\npor danos morais, entendendo que o descumprimento contratual não\ndesbordou o mero aborrecimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso excessivo na\nentrega de imóvel adquirido na planta, vinculado ao Programa Minha\nCasa Minha Vida, configura dano moral indenizável, considerando o\nperíodo de mora superior a 24 meses.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O dano moral, em regra, não decorre automaticamente do\ndescumprimento contratual, sendo necessário demonstrar\ncircunstâncias específicas que configurem lesão a direitos da\npersonalidade.\n4. O atraso na entrega do imóvel, que superou o prazo de tolerância\nde 180 dias e alcançou um período de mora de 24 meses, ultrapassa o\nmero dissabor tolerável, configurando situação excepcional que\njustifica a compensação por danos morais.\n5. A expectativa legítima gerada pela aquisição da casa própria e a\nfrustração decorrente de atraso excessivo na entrega do imóvel são\nfatores que podem justificar a indenização por danos morais.\n6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma\nproporcional ao abalo sofrido, considerando as circunstâncias do\ncaso concreto.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso especial provido para condenar o recorrido ao pagamento de\nR$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, corrigidos pela taxa\nSELIC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1939856>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2003228>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adf8d4ed43cc0d35cc00ed083fdcc8a4672025e8f5dc8349fdd5a68d0138cd4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3a0160622ab15632953e99b8d7750916bf5d3f5e683120527fb3b996a11ca58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}