{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12350,"origem":"stj","sha256_origem":"d63826c126fbf70ea44b6fa05a6b4b5caa632f67c99f62988d9433416c5d4df4","registro_original":{"id_fonte":"000824611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1349031","numero_registro":"201202162819","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA\nIMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481/STJ.\nCONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS\nDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. De acordo com a Súmula 481/STJ: \"Faz jus ao benefício da justiça\ngratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que\ndemonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos\nprocessuais\". Esse entendimento se aplica às ações coletivas\nintentadas por entes sindicais, na linha do que preconizam os\nseguintes julgados: AgRg no AREsp 333.640/MG, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013; AgInt no REsp\n1.493.210/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n23/5/2018; AgInt no REsp 1.436.582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2017.\nIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, rejeitou o pedido, apresentado na Apelação, de concessão\ndo benefício da gratuidade de justiça. Tal entendimento, firmado\npelo Tribunal a quo, no sentido de que a parte recorrente não se\ncaracterizaria como juridicamente pobre, não pode ser revisto, pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, por exigir, no caso, o reexame da\nmatéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp\n1.858.814/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 24/09/2020; AgInt no REsp 1.880.769/DF, Rel. Ministro GURGEL\nDE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp\n1.649.945/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n09/12/2020.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SINDICAL - NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS\nPROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 333640>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1493210>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1436582>>-RS\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1858814>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1880769>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649945>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ae2cc14b613a4dce8e89a8e52fb32b2b59cebdd37713aadeec3ceb7d88a8634","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}