{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12351,"origem":"stj","sha256_origem":"c4035818a41002b3438add40139105f9e321b96aeab47d74ea6e2105ada392a0","registro_original":{"id_fonte":"000824612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1337015","numero_registro":"201201620416","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73.\nINEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CPC/73. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR\nPÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO\nLEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se postula a\ncondenação do Estado do Amapá ao pagamento de indenização em\ndecorrência da mora legislativa na implementação das revisões gerais\nde remuneração que, segundo os autores, deveriam ter ocorrido nos\nanos de 2005, 2007 e 2008.\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,\nporquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do\nacórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução\njurídica diversa da pretendida.\nIV. Segundo entendimento desta Corte, \"não há violação do art. 535,\nII, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação\nsuficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito\nexpressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas\npartes\" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 22/09/2017).\nV. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"não restando nítido o\ncaráter de prequestionamento dos embargos de declaração e concluindo\no Tribunal local ser o recurso procrastinatório, a revisão da\naplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973,\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp 929.476/SC,\nRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de\n02/02/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1.405.036/PR, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016; AgRg no\nREsp 1.262.877/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\nDJe de 21/03/2016; AgRg no REsp 1.288.725/MS, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/02/2016.\nVI. No caso, o Tribunal de origem, ao apreciar os Declaratórios,\naduziu ser \"evidente a intenção procrastinatória\", uma vez que \"já\ndecidiu o Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, que a\ninércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento\nlegislativo para a concessão da revisão anual geral não acarreta\ndireito à indenização em favor do servidor público (...).\" Nesse\ncontexto, modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, acerca\nda natureza meramente protelatória dos Embargos de Declaração,\ndemandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é\ninviável, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nVII. No mérito, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que\nse encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de\nque \"'a inércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o\nprocedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não\nacarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o\nacolhimento de pretensão desta natureza representa a própria\nconcessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como\nlegislador positivo' (AgRg no REsp 1.319.350/AP, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe\n03/06/2013)\" (STJ, AgRg no REsp 1.273.462/ES, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/11/2014). No mesmo sentido: AgRg\nno Ag 1.305.046/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 26/08/2010; REsp 1.196.464/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 26/8/2010; AgRg no REsp 1.118.195/RS, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 22/11/2010; REsp\n1.225.075/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 29/03/2011; AgRg no Ag 1.423.925/DF, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2012.\nVIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00037 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO DA\nMULTA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC,\n <>-MS,\n <>-PR,\n <>-RJ\n(REVISÃO GERAL ANUAL - OMISSÃO DO ESTADO - INDENIZAÇÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-MT,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP\n STF - [[RE 565089]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 19)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"887e1b8dbc5dc18ed44d992a7c1b045a8809c6f11f4671f86a530eec32143956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}