# Registro público: TJSE — 00011029320148250002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** AQUIDABÃ
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 867572310112236eb26d529c9f12a0cb9a14a3e29091f050beb9a50823aba057

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-06
- **Último ato com data válida:** 2017-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Extinção da Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-26T09:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-26T09:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-22T11:55:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-16T12:35:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-13T08:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-21T09:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-21T09:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-27T12:04:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-12T09:19:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-21T17:57:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-01T09:58:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-01T09:58:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-13T10:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-26T09:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-30T13:01:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-30T12:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-23T12:03:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-13T13:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-07T13:04:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8565", "nome": "Aquidabã"}}
- 2015-08-04T09:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T09:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-10T11:39:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-19T12:49:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-10T12:30:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-23T10:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-15T09:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-15T11:02:19.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-07T08:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-06T10:53:36.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/867572310112236eb26d529c9f12a0cb9a14a3e29091f050beb9a50823aba057.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-02-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-15 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-19 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:06:13\.513000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141006120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 867572310112236eb26d529c9f12a0cb9a14a3e29091f050beb9a50823aba057

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005466520088250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1253584/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00017291720108250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855306/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJAM — 00000382220038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311549/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00029657820008250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932338/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 1 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAM — 00000380919918040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00252745220178090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297318/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJPB — 00009091820138150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289692/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / Vara Única de Taperoá
- [TJAM — 00000373720038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287937/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABÃ / 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565
- **SHA-256 do registro documental:** 867572310112236eb26d529c9f12a0cb9a14a3e29091f050beb9a50823aba057
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a2d9feac6809c221ebe0afae66fc76ed9275ca1dd61e9e7294c9026f4c34e7dc
- **SHA-256 do registro documental:** 867572310112236eb26d529c9f12a0cb9a14a3e29091f050beb9a50823aba057
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011029320148250002 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “AQUIDABÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/867572310112236eb26d529c9f12a0cb9a14a3e29091f050beb9a50823aba057.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 867572310112236eb26d529c9f12a0cb9a14a3e29091f050beb9a50823aba057
- **SHA-256 do comentário:** 1cec3693e3a5c9ac4a3aaed5b71cebd0adcc5d54dc7c55683f774e9596c1eb01