{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123527,"origem":"stj","sha256_origem":"d7fd85c429e0ed0c4b468b4a62016bb73b3180d969aa679ed3d7efc49d6d069d","registro_original":{"id_fonte":"948721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"76139","numero_registro":"202501289550","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO\nPROFERIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\nPRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido\nde que o recurso ordinário só será cabível em mandados de segurança\ndecididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou\npelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios,\nexcluídas, excluídas, portanto, as decisões das Turmas ou Conselhos\nRecursais dos Juizados Especiais. Precedentes.\n2. Recurso ordinário não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO - TURMA RECURSAL DE JUIZADO\nESPECIAL - RECURSO ORDINÁRIO - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no Ag 959393>>, <<AgInt no RMS 71753>>-PR,\n         <<AgInt no RMS 64882>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c6529207a9af91b25557a5c666f7ef236112b59810d3d8ec72f25d3b6d81954b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7fd85c429e0ed0c4b468b4a62016bb73b3180d969aa679ed3d7efc49d6d069d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}