{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123529,"origem":"stj","sha256_origem":"58af7797f80ddc2184d98e353cee0e11b591f690b93c83af20531f807a706895","registro_original":{"id_fonte":"948723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783646","numero_registro":"202404135331","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO\nDE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nOMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS\nMODIFICATIVO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE\nO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO\nEMBARGADO.\nEmbargos acolhidos com efeitos infringentes.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não teria\nanalisado a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme\nprevisto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\n2. A parte embargante alegou omissão no acórdão embargado, que não\nteria se manifestado sobre questão relevante e essencial para a\ncompleta resolução da controvérsia.\n3. A parte embargada foi intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do\nCódigo de Processo Civil e requereu a rejeição dos embargos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão embargado quanto à análise da majoração dos honorários\nsucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo\nCivil.\nIII. Razões de decidir\n5. Os embargos de declaração são tempestivos, nos termos do art.\n1.023 do Código de Processo Civil.\n6. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e\naclaratória, sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou\nerro material na decisão embargada.\n7. Constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da\nmajoração dos honorários sucumbenciais, o que compromete a\nintegralidade da prestação jurisdicional.\n8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do\nCódigo de Processo Civil, deve haver a majoração dos honorários\nfixados nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e\n3º do referido artigo.\n9. Na hipótese, estão presentes todos os pressupostos legais para a\nmajoração dos honorários sucumbenciais, considerando o trabalho\nadicional realizado em grau recursal.\nIV. Dispositivo\n10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativo para\nmajorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado\nda causa, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b41e2a79c6c5c3b1b3bd4f20bac27405dafb7ac286c9f08e7b5b86e523d9df1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58af7797f80ddc2184d98e353cee0e11b591f690b93c83af20531f807a706895","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}