# Registro público: STJ — 2783646 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123529.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58af7797f80ddc2184d98e353cee0e11b591f690b93c83af20531f807a706895 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 948723 - **Número de registro na fonte:** 202404135331 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não teria analisado a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. A parte embargante alegou omissão no acórdão embargado, que não teria se manifestado sobre questão relevante e essencial para a completa resolução da controvérsia. 3. A parte embargada foi intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e requereu a rejeição dos embargos. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ### III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. 6. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 7. Constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da majoração dos honorários sucumbenciais, o que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve haver a majoração dos honorários fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo. 9. Na hipótese, estão presentes todos os pressupostos legais para a majoração dos honorários sucumbenciais, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativo para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não teria analisado a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. A parte embargante alegou omissão no acórdão embargado, que não teria se manifestado sobre questão relevante e essencial para a completa resolução da controvérsia. 3. A parte embargada foi intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e requereu a rejeição dos embargos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. 6. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 7. Constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da majoração dos honorários sucumbenciais, o que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve haver a majoração dos honorários fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo. 9. Na hipótese, estão presentes todos os pressupostos legais para a majoração dos honorários sucumbenciais, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativo para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 58af7797f80ddc2184d98e353cee0e11b591f690b93c83af20531f807a706895 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2783646 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 58af7797f80ddc2184d98e353cee0e11b591f690b93c83af20531f807a706895 - **SHA-256 do comentário:** cdbde47b2906e94f2fd62f8a4e7091b5e2583950ba036afb2e60b57e1533e58c