{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12353,"origem":"stj","sha256_origem":"8d814cf5bc46494b99bcc5272502c7616e3d4ab273490bb3448c4fe453bd7b24","registro_original":{"id_fonte":"000824622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918137","numero_registro":"202100221145","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nINEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS ANALISADOS. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.\nREVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE PORTARIA.\nIMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI OU TRATADO\nFEDERAL. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre\ndestacar que os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão\njudicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial.\n2. Ainda que o agravante considere insubsistente ou incorreta a\nfundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados,\nnão há necessariamente ausência de manifestação. Também não há como\nconfundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de\nfundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não\nestá obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco\na rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os\nfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a\ndecisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n.\n163.417/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 29/9/2014.\n3. No caso, o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração\ncom efeitos infringentes em razão de verificar que houve ofensa ao\npostulado do Promotor Natural, porquanto entendeu que a portaria\napenas designou o Promotor a auxiliar na Promotoria de Justiça de\nDefesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá, contudo, não\nhouve efetivamente delegação das atribuições conferidas ao\nProcurador-Geral de Justiça. Tais argumentos já haviam sido\ndebatidos pela Corte local na apreciação da apelação.\n4. Por oportuno, registre-se que, \"em virtude da própria natureza\nintegrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos\ninfringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que,\ncorrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição,\nobscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão\nsurja como consequência necessária\" (EDcl no AgInt no AREsp n.\n890.102/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 3/4/2018, DJe de 13/4/2018). É o que se verifica no caso.\n5. Ao apreciar a controvérsia, a Corte regional consignou que a Lei\nOrgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993) atribuiu\nao Procurador-Geral de Justiça a competência para promover a ação\ncivil pública contra o Presidente da Assembleia Legislativa em\ndecorrência de ato praticado em razão de suas funções. Ressaltou,\nainda, que há possibilidade de delegação das atribuições do PGJ a\noutro membro do Ministério Público.\n6. Ocorre que, no caso em apreço, ao analisar a portaria de\ndelegação, o Tribunal de origem concluiu que não houve delegação das\natribuições conferidas ao PGJ, mas sim uma simples designação para\nque o Promotor Afonso Guimarães auxilie na Promotoria de Justiça de\nDefesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá, sem prejuízo de\nsuas atribuições. Desse modo, entendeu que não houve a devida\ndelegação, o que acarretou violação do princípio da legalidade.\n7. Apreciar a controvérsia da forma pretendida pela parte, no\nsentido de que está correta a portaria de delegação, demandaria\ninduvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos\nautos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a\nSúmula n. 7/STJ.\n8. Ademais, ressalta-se que não é possível a análise da mencionada\nportaria de designação no recurso especial, uma vez que norma\ninfralegal não se enquadra no conceito de lei ou tratado federal. A\nesse respeito, os seguintes julgados: (AREsp n. 1.621.086/CE,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Julgamento em 12/6/2020,\nDJe de 23/6/2020 e AgInt no AREsp n. 888.676/SC, relator Ministro\nAntônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de\n14/12/2020).\n9. As matérias referentes aos arts. 76, caput, §§ 1º e 2º, 139, IX,\n489, § 1º, VI, e 927, V, do CPC/2015 não foram objeto de análise\npelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável\nprequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual\nnão merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n.\n282 e 356/STF.\n10. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE REBATER TODOS ARGUMENTOS - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-AL\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA - EFEITOS\nINFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR\n(NORMA INFRALEGAL - CONCEITO DE LEI OU TRATADO FEDERAL - NÃO\nENQUADRAMENTO)\n STJ - {{AREsp 1621086}}-CE,\n <>-SC\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b7a41f76cf3be1b59c20f10e75650ac6f597d1c1b095b27a201b1b40e117f27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d814cf5bc46494b99bcc5272502c7616e3d4ab273490bb3448c4fe453bd7b24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}