{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123532,"origem":"stj","sha256_origem":"5d72ad58e191fc382d169578c4c40c958420715d261d49a0e2a57507d896961b","registro_original":{"id_fonte":"948762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945736","numero_registro":"202101964542","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.\nBASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EFEITOS INFRINGENTES.\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\nrecurso especial em cumprimento de sentença, visando sanar omissão\nquanto à base de cálculo da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e à\nfundamentação específica da penalidade.\n2. A multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios\nincide sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026,\n§ 2º, do CPC.\n3. Verificada a omissão quanto ao ponto específico da base de\ncálculo da multa, impõe-se a integração do julgado, com efeitos\ninfringentes, para determinar a observância ao valor atualizado da\ncausa.\n4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc28bad704405cf7382d4470fc5724c46e7ca179f3a5fd70a507a7c31e45e3d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}