{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12354,"origem":"stj","sha256_origem":"2c96dd2a9a2b42d458bf104b8af1976f44443531deecf53663f7ccb701017362","registro_original":{"id_fonte":"000824623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811923","numero_registro":"201901227730","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÂO\nOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte, na linha do que foi decidido pelo\nSupremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da\nrepercussão geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de\nautorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação\ncoletiva na defesa de interesses dos associados.\n2. O Tribunal de origem, ao examinar o tema, afirmou que não ocorreu\na pretendida interrupção da prescrição, pois não houve a comprovação\nda autorização conferida à FEMURN pelo município recorrente, de modo\nque não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição, em\nrazão da propositura da ação coletiva.\n3. A pretensão recursal de reconhecimento da interrupção da\nprescrição demandaria a incursão no conteúdo, no objetivo e no\nalcance dos legalmente representados na ação coletiva ajuizada pela\nFEMURN, ensejando a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\nPrecedentes em casos análogos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00021"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA)\n   STJ - <<REsp 1671648>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1768119>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1644596>>-CE\n   STF - [[RE 573232]]-SC\n(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1884255>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"985874723c7509c893b708fedcb242647f7f1986b3d50754362a00c47cc6a4bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c96dd2a9a2b42d458bf104b8af1976f44443531deecf53663f7ccb701017362","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}