{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12355,"origem":"stj","sha256_origem":"12c0ebc9f3a22215b8740864414936f56519a3c1b93046bf6d5d634f05e2edaf","registro_original":{"id_fonte":"000824624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759655","numero_registro":"202002389910","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREÇO PÚBLICO.\nCOBRANÇA. EMPREENDIMENTO \"NA PRAIA\" (DF). ENQUADRAMENTO. PARQUE DE\nDIVERSÕES OU EVENTO COMERCIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONSOANTE\nCONDUTA ADMINISTRATIVA PRETÉRITA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.\nSUPERVENIÊNCIA AO ATO E À IMPETRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SEGURANÇA\nJURÍDICA. LEI N. 9.784/1999. SÚMULA N. 284/STF. LEI DISTRITAL N.\n2.834/2001. SÚMULA N. 280/STF. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS\nFUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO.\n1. Impugnados de forma suficiente os fundamentos da decisão local de\ninadmissibilidade, converte-se o agravo em recurso especial\ninterposto nos próprios autos, para julgar o recurso especial.\n2. Inexistem os vícios de fundamentação aduzidos. A Corte local\nenfrentou clara e expressamente os argumentos da recorrente acerca\nda segurança jurídica e motivação do ato de enquadramento do\nempreendimento \"Na Praia\" como evento e não parque de diversões.\n3. O \"Na Praia\" foi classificado como \"evento comercial\" em 2015,\n2016, 2017 e 2019 (este, objeto do recurso). Apenas em 2018 foi tido\ncomo \"parque temático\", conforme o acórdão, de forma contrária às\nnormas técnicas e legais que permitem a caracterização desse tipo de\nempreendimento. Assim, para o Tribunal recorrido, seria impossível\nadmitir seu enquadramento, em 2019, como parque temático, e válida a\nmotivação administrativa do ato.\n4. Quanto à violação da segurança jurídica, a Lei n. 9.784/1999 é\ninaplicável ao Distrito Federal, porquanto existente a Lei Distrital\nn. 2.834/2001. A análise desta é vedada pela Súmula n. 280/STF (Por\nofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e a daquela\npela Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata\ncompreensão da controvérsia), já que dissociada, por inaplicável, da\ncausa em tela.\n5. O acórdão local afirmou ainda que, por ocasião da impetração, a\nora recorrente tinha ciência dos motivos do ato administrativo,\ntanto que os consignou no pedido inicial. O sucesso argumento\nrecursal depende de que se faça afirmada a situação de fato não\nreconhecida na origem, qual seja, de que a motivação foi\nsuperveniente à impetração. Hipótese de incidência da Súmula n.\n7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial).\n6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d37291b40841b19498ca4bc82b5b36931e4ce1f30718526d479326fa19d3da17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}