{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123566,"origem":"stj","sha256_origem":"6dbe0a7c81d8323cf2544a435c7cd7672297a5ed82ddd0d12014dc4b3bfaa564","registro_original":{"id_fonte":"948808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827914","numero_registro":"202404772120","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS\nISOLADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.\nRETENÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRATO ANTERIOR À\nLEI Nº 13.786/2018. RECURSO DE EMAIS E MAISPARQUE MIRASSOL NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL.\nIMÓVEL NÃO EDIFICADO (LOTE). PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE\nMAJORAÇÃO PARA 25%. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO VALOR DA CORRETAGEM.\nQUESTÃO ENVOLVENDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVOLVIMENTO\nDO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nINAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO AOS CONTRATOS ANTERIORES.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\nEM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RECURSO DE\nLUIZ HENRIQUE KINJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\nPROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO (RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES\nPAGOS). AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM FACE DA\nSUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 85, CAPUT, §§ 10 E 14, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO\nPARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015,\nporque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de\ncomprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A questão foi\ndirimida pelo Tribunal de origem, de maneira adequada e suficiente,\nnão havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide\nfundamentadamente contra os interesses da parte.\n2. A pretensão da promitente-vendedora de elevar o percentual de\nretenção de 10% para 25% dos valores pagos, quando a decisão\nrecorrida fundamenta a fixação na análise das características do\nimóvel (lote não edificado) e na suficiência do montante para\ncompensar os prejuízos administrativos, implica reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A despeito da rescisão por iniciativa do promitente-comprador, o\npleito de retenção integral da comissão de corretagem está\nintrinsecamente ligado à verificação do cumprimento do dever de\ninformação, exigindo a análise do contexto probatório para aferir o\ndestaque e a ciência inequívoca do comprador sobre tal encargo, o\nque atrai, igualmente, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional, em virtude da incidência de\nenunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que\nsuscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz\nrespeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu\nna hipótese. Precedentes.\n5. A fixação dos honorários advocatícios rege-se pelo princípio da\nsucumbência (art. 85, caput, do CPC). No caso de procedência\nintegral do pedido inicial, o afastamento da condenação do vencido\nsob o fundamento exclusivo do princípio da causalidade, quando houve\nresistência ao mérito, revela-se incompatível com o sistema\nprocessual vigente, sobretudo diante da natureza alimentar da verba\nhonorária e da vedação à compensação (art. 85, § 14, do CPC).\n6. Agravos conhecidos para dar provimento ao recurso especial de\nLUIZ HENRIQUE KINJO e conhecer em parte do recurso especial de EMAIS\ne MAISPARQUE MIRASSOL e, nessa extensão, negar-lhe provimento..","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00010 PAR:00014"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RETENÇÃO -\nPERCENTUAL - RAZOABILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MT\n(LEI 13.786/2018 - LEI DO DISTRATO - IRRETROATIVIDADE)\n STJ - <>-PR\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE\nINFORMAÇÃO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA À\nPRETENSÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c34393d3026b8c6cdd18abf29b02738db2e9834accdb3f07138de527b0dbcab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6dbe0a7c81d8323cf2544a435c7cd7672297a5ed82ddd0d12014dc4b3bfaa564","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}