{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123567,"origem":"stj","sha256_origem":"7eb67c8ce5a36d3fcd75d72083eaa4d033f58b54e6e00d67a2f9b53ff4351aa8","registro_original":{"id_fonte":"948809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828056","numero_registro":"202404786601","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESES JURÍDICAS\nRELEVANTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A negativa de prestação jurisdicional está configurada pela\nomissão do Tribunal de origem em enfrentar as teses jurídicas\nrelevantes e os fatos apresentados pela parte recorrente, que eram\nessenciais para o julgamento da causa.\n2. A ausência de fundamentação qualificada, com a utilização de\nfórmulas genéricas para rejeitar os embargos de declaração, sem\nanálise do cerne do debate processual e de direito material, viola\nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código\nde Processo Civil.\n3. A devolução dos autos ao Tribunal de origem é necessária para que\nsejam supridas as omissões e garantida a plena prestação\njurisdicional, com análise aprofundada das questões de direito\nfederal suscitadas pela parte recorrente.\n4. Agravo conhecido. Recurso parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adc376efa2649b8f393515872c882cc7ead619ff435c10be8f65c9888c29b89d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}