{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123569,"origem":"stj","sha256_origem":"0a2ceefc628b99fd450b3a21a5a2e43009550c47ec3e6ed96d47b231623ca277","registro_original":{"id_fonte":"948811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834049","numero_registro":"202404740223","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO\nDE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ DE EMPRÉSTIMOS\nCONSIGNADOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA\n(ART. 14 DO CDC). REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nREPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECursal. RELEVÂNCIA DA\nQUESTÃO FEDERAL (EC 125/2022). INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE\nREGULAMENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE\nE, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão\nque inadmitiu recurso especial, em ação declaratória de nulidade de\nnegócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais,\nna qual se anulou contratos de empréstimo consignado firmados por\npessoa incapaz, determinando-se a restituição simples e fixando-se\nindenização por dano moral.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) o agravo supera os óbices de\ninadmissibilidade, notadamente a Súmula 7/STJ; (ii) houve violação\ndos arts. 186, 188, I, e 944 do CC quanto à existência de ato\nilícito e à proporcionalidade do dano moral; (iii) há ofensa ao art.\n42, parágrafo único, do CDC que imponha afastar a repetição em\ndobro; (iv) é exigível, no caso, a demonstração da relevância da\nquestão federal nos termos da EC 125/2022.\n3. A condenação por dano moral decorre de falha na prestação de\nserviços bancários em contratações com pessoa incapaz, com descontos\nsobre verba de natureza alimentar, o que configura ato ilícito e\natrai a responsabilidade objetiva do fornecedor.\n4. A revisão do valor fixado a título de danos morais demanda\nreexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula\n7/STJ; a pretensão de reduzir o quantum para montante ínfimo não\nsupera o óbice sumular. Quanto à repetição em dobro, inexiste\ninteresse recursal porque determinada restituição foi simples nas\ninstâncias ordinárias; a alegação de má-fé não se sustenta no\ncontexto delineado.\n5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(NEGÓCIOS JURÍDICOS - INCAPAZ - NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1781989>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7aeddd98ca216808198127d8cafe6d88bc1ddf44ffcf8165effbe6f285c8e40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}