# Registro público: TRE-PR — 00001048520136160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d638dc156fe189392f292abb4d89140959d19ea557458469eb49db7ece8d69c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-25
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-25T13:28:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-25T13:28:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-25T13:28:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-25T13:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-01T14:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-04-08T12:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2013-04-08T12:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-08T13:27:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-04-10T18:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-18T12:23:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-04-18T13:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2013-04-18T13:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-23T18:22:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-29T12:24:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-13T13:53:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2013-04-05T17:08:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-25T15:53:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-29T12:19:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-03T14:44:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-13T13:53:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-13T13:53:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-03-25T13:28:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-25T14:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2013-03-26T18:41:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-26T18:43:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-08T11:57:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-08T12:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-11T15:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2013-04-17T15:32:24.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2013-04-18T12:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-18T13:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-18T17:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-18T18:00:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Concessão (TPU 210)
- 2013-04-23T18:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T12:48:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-25T14:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d638dc156fe189392f292abb4d89140959d19ea557458469eb49db7ece8d69c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-04-08 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-18 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:22\.729983545Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-25T13:28:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d638dc156fe189392f292abb4d89140959d19ea557458469eb49db7ece8d69c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00000465320116160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235773/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-PR — 00010710420116160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235366/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Cível
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00089263920086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235770/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001048520136160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 5 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d638dc156fe189392f292abb4d89140959d19ea557458469eb49db7ece8d69c0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d638dc156fe189392f292abb4d89140959d19ea557458469eb49db7ece8d69c0
- **SHA-256 do comentário:** 7c6ba24e56aba4aecb7c99124b2cadeb53398603364df0852d813ec18a156a43