{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123571,"origem":"stj","sha256_origem":"12386f9a980fbb4b0d0adaac2a2c671dbb5e97f5fbbff2790a0969e81588bbea","registro_original":{"id_fonte":"948813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2885434","numero_registro":"202500932328","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INÉPCIA DA\nPETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DOCUMENTOS DE\nINSTRUÇÃO CONSIDERADOS SUFICIENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ATA,\nMATRÍCULA E CÁLCULO). REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DA\nCAPACIDADE FINANCEIRA E PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. ENCARGOS DA MORA. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. FIXAÇÃO DE IPCA E\nJUROS DE 1% AO MÊS. CONTRARIEDADE AO TEMA N. 1368 DO STJ.\nNECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TACA SELIC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não se observa a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do\nCPC/2015, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de forma\nclara e fundamentada sobre todas as questões essenciais ao deslinde\nda controvérsia, ainda que o resultado tenha sido contrário ao\ninteresse das partes recorrentes. O mero inconformismo com a\nconclusão adotada não configura negativa de prestação jurisdicional.\n2. A revisão do entendimento do acórdão recorrido, acerca da\nsuficiência dos documentos que instruíram a inicial (ata de\nassembleia, matrícula do imóvel e cálculo do débito), para fins de\naferição da alegada inépcia da petição inicial por ausência da\nConvenção Condominial e de detalhamento das despesas, demandaria\ninevitavelmente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. A alteração das conclusões da instância ordinária quanto ao\nindeferimento da gratuidade da justiça, que se baseou na análise do\nconjunto probatório acostado (renda, patrimônio e dívidas\ndeclaradas), para reconhecer a hipossuficiência dos recorrentes,\natrai de forma inarredável a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. A mora em dívidas de natureza civil, quando inexistente a\nconvenção de taxa específica, é regida pela taxa legal, que, na\nesteira da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça\n(STJ), corresponde à Taxa SELIC, que atua como índice único de juros\nde mora e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer\noutro indexador. Necessidade de observância do Tema n. 1368/STJ.\n5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, dar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AREsp 2882955>>-PR, <<AREsp 2911448>>-SP,\n         <<REsp 2148914>>-RJ\n(TAXA DE JUROS DE MORA - SELIC)\n   STJ - <<REsp 2199164>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1368)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"85d293deb5a80a506eb8a5bb4934b7cd6eee9b6fe84eeca783dec4f0daf2cb68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}