{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123572,"origem":"stj","sha256_origem":"efaa99252d641c466f39ef1cdd3a7001a6c969b448625a0915cc32309342c62d","registro_original":{"id_fonte":"948814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889448","numero_registro":"202500931747","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.\nEXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART.\n485, III, DO CPC). ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO E\nAPRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DO RÉU\nOBRIGATÓRIO (ART. 485, § 6º, DO CPC). NECESSIDADE. SÚMULA N. 240 DO\nSTJ.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO\nDO RÉU APÓS A COMPLETA INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, nos\ntermos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil,\ndependerá de pedido formal do réu para que produza efeitos\njurídicos, consoante o disposto no art. 485, § 6º, do CPC, e a\nconsolidada orientação da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. O pressuposto do requerimento do réu é somente mitigado quando a\nrelação processual não se aperfeiçoou pela ausência de citação ou de\ncomparecimento, o que não ocorreu no presente caso, no qual a parte\nré foi devidamente citada e apresentou contestação, angularizando\nintegralmente o processo.\n3. Por a jurisprudência desta Corte ser pacífica no sentido de que,\nhavendo citação e contestação, a extinção por abandono somente é\nadmissível mediante requerimento do réu, o acórdão recorrido que\ndispensou tal exigência violou diretamente o art. 485, § 6º, do CPC\ne contrariou o enunciado da Súmula n. 240 do STJ.\n4. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso\nespecial, cassando o acórdão combatido e determinando o retorno dos\nautos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":["STJ:240"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00003 PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000240"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - REQUERIMENTO\nDO RÉU)\n   STJ - <<AREsp 2143341>>-SC, <<AgInt no AREsp 1534585>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b063724da49215401b99d88de892c456ea0b01a6be01ae62e5084d84a61fedb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efaa99252d641c466f39ef1cdd3a7001a6c969b448625a0915cc32309342c62d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}