{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123573,"origem":"stj","sha256_origem":"a11910d59dae5f1fa75a6badaa836b39bbcd30a87216a01c8cf79d3aba92d702","registro_original":{"id_fonte":"948815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2906620","numero_registro":"202501271027","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL.\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA\nREMUNERAÇÃO BRUTA. FUNDAMENTO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO\nMÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N.\n109/2001. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nINTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA FORMA DE CUSTEIO APROVADA PELA\nENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA DAS ENTIDADES FECHADAS.\nMUTUALISMO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 936.\nAGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Controvérsia centrada na possibilidade de o Poder Judiciário\nlimitar o percentual de desconto de contribuições extraordinárias\ninstituídas para equacionamento de déficit em plano de previdência\ncomplementar fechada, com fundamento na proteção ao mínimo\nexistencial e na dignidade da pessoa humana.\n2. Questão eminentemente de direito, consistente na interpretação do\nalcance do art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001, afastando a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional rejeitada, pois,\nembora o acórdão dos embargos declaratórios tenha incorrido em erro\nde fato ao falsear a premissa dos argumentos recursais, o acórdão\nembargado enfrentou adequadamente a tese central da controvérsia,\npermitindo o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC e\nautorizando o julgamento de mérito por esta Corte Superior em\nobservância aos princípios da celeridade e da economia processual.\n4. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que a forma de equacionamento do resultado deficitário,\nprevista no art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001, constitui\nmatéria afeta à deliberação interna da entidade de previdência\ncomplementar, vedada a intervenção judicial para estabelecer,\narbitrariamente, limites aos descontos.\n5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art21","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - COBRANÇA DE\nCONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1987481>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2420830>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab9b9fda6664baac40baf2168bcf9ceea347879107d9ed945a010789580b392f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}