{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123576,"origem":"stj","sha256_origem":"0f25113b3d18af1f056a6fd3baeec188d87ec758c3d94660628db5ffd383a3b7","registro_original":{"id_fonte":"948818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934723","numero_registro":"202501714500","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.\nNULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA.\nIMPENHORABILIDADE DO BEM. TESE NÃO APRECIADA. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\n1. Há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou\nmatérias relevantes, suscitadas tempestivamente.\n2. Houve pedido expresso de reconhecimento de impenhorabilidade do\nbem prevista no art. 18 da Lei nº 8.929/90, sem que tenham recebido\nqualquer apreciação pela instância ordinária.\n3. Apelo nobre parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"67e79673f2a7e7ce0e510930c6073406305f3bd575351659cf7ada311cc2b264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}