{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123577,"origem":"stj","sha256_origem":"ccf0d78dbe9bd45993d14b441bad5b7b04fe62216145e0ef5b44604c6c57a1e4","registro_original":{"id_fonte":"948819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934937","numero_registro":"202501716378","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. CANCELAMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. ADIMPLEMENTO\nCOMPROVADO POR EXTRATOS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RESCISÃO\nABUSIVA. DANO MORAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. SÚMULAS\n7/STJ E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\nnobre, em ação de obrigação de fazer com indenização por danos\nmorais, envolvendo cancelamento de plano de saúde e reintegração de\nbeneficiário menor.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve cancelamento regular\npor inadimplência superior a 60 dias, com notificação válida; (ii) é\npossível revalorar as provas para afastar o adimplemento\nreconhecido; (iii) estão prequestionadas as matérias federais\ninvocadas; (iv) há dissídio jurisprudencial quanto à legalidade do\ncancelamento e ao dano moral; (v) é cabível a revisão do quantum\nindenizatório.\n3. O cancelamento por inadimplência não se aplica quando o conjunto\nprobatório fixa a premissa do pagamento efetivo das mensalidades,\ninclusive da parcela que motivou a rescisão. A pretensão de\nsubstituir essa premissa por nova leitura probatória atrai a vedação\nao reexame de provas.\n4. O prequestionamento está presente apenas quanto à incidência do\nCódigo de Defesa do Consumidor e à regra de sucumbência recursal;\nnão há enfrentamento específico dos dispositivos da Lei 9.656/1998 e\ndo Código Civil indicados no especial.\n5. O dissídio não se configura sem cotejo analítico e sem similitude\nfática, sobretudo quando o acórdão recorrido afirma adimplemento\ndocumentalmente comprovado.\n6. Mantém-se o dano moral em valor que atende aos critérios de\nproporcionalidade e função pedagógica no caso concreto.\n7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"06b33fd9d045ca8e7a0bb4864dc15ef360c955ba7668784f7b2251c097e1a26e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}