# Registro público: TRT23 — 00000179820265230021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5ee6e02b27a22163eff3f191a75dbac2a9b21b07ed55ea22b3bbabdc9f5caae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Ônus da Prova | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Sucumbenciais | FGTS | Horas Extras | Horas in Itinere | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Adicional de Hora Extra | Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação | Férias | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-12T19:30:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-05-19T08:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-01T07:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-14T07:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T12:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-06T10:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-06T10:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-19T20:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-18T08:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-18T08:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-02T14:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-02T14:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-28T11:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-22T09:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-04T13:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-09T09:53:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-09T10:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-25T08:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-24T12:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-06T13:42:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-18T19:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-28T09:16:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-25T14:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-30T10:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-15T02:05:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-27T02:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-07T02:42:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-07T02:42:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-20T02:42:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-19T02:47:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-19T02:47:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2026-07-03T02:38:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-08T16:23:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2026-01-15T10:36:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2026-03-09T12:47:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13801](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13801)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5ee6e02b27a22163eff3f191a75dbac2a9b21b07ed55ea22b3bbabdc9f5caae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-29 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-06-30 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-06 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:19:19\.941000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260112193028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5ee6e02b27a22163eff3f191a75dbac2a9b21b07ed55ea22b3bbabdc9f5caae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000224320245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13434, 13797, 13801
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00000481820245140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1232618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13434, 13797
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT14 — 00002019820255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13434, 13967
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00000198820245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1320285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13434, 13797, 13801
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00000207320245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288472/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13797, 13801
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00000383020255140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13801
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT8 — 00001253420225080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13797, 13801
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT5 — 00000437620215050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13797, 13801
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000179820265230021 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Ônus da Prova | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Sucumbenciais | FGTS | Horas Extras | Horas in Itinere | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Adicional de Hora Extra | Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação | Férias | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5ee6e02b27a22163eff3f191a75dbac2a9b21b07ed55ea22b3bbabdc9f5caae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c5ee6e02b27a22163eff3f191a75dbac2a9b21b07ed55ea22b3bbabdc9f5caae
- **SHA-256 do comentário:** 7bb43e748977c0b2d6d9ebe480e58277be32fc62213f47c2b193cf717d791576