{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12358,"origem":"stj","sha256_origem":"5cf77e1bbfaec2bb8ae6e880c92777575cdba4cab29de85dc9ef22ae7edeab6f","registro_original":{"id_fonte":"000824627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961825","numero_registro":"202103052477","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDESABASTECIMENTO DE ÁGUA.  FALHA EM SERVIÇO ESSENCIAL RECONHECIDA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO.\n1. Consta expressamente no acórdão recorrido a falha no serviço\nessencial por desarrazoado lapso temporal, bem como que tal\ninoperância decorre do ato ilícito da prestadora do serviço público.\nTais circunstâncias caracterizam o dano moral presumido, para o qual\nnão se exige a concretude da prova do efetivo abalo. Precedentes de\nambas as Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte.\n2. Incontroversa a conduta negligente da parte agravante,\nconsubstanciada na precariedade do fornecimento de água por quase 3\nanos, circunstância apta a causar imenso sofrimento, tanto de ordem\nfísica quanto psicológica, a qualquer pessoa. A prova da perturbação\nmoral em tais casos pode servir apenas para medir a extensão do\ndano.\n3. A ínfima eficácia da atividade estatal, minimizada e confundida\npelo aresto como satisfatória ao cidadão, não deve suplantar o\nquanto disposto nos regramentos civil e consumeristas atinentes à\nespécie, como também na jurisprudência desta Corte a respeito do\ntema.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DANO MORAL\nPRESUMIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1676323>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1962258>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1885205>>-RS,\n         <<REsp 1801705>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"91a0535af44a3d097002e5bc2079d7b415a34680e444dbe7fecec312e607a3da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}