{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123586,"origem":"stj","sha256_origem":"390d87f2151415662efd8c7488a8f69ee696669447cfdab3468a4a2ee767edf4","registro_original":{"id_fonte":"948828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"Pet","classe_descricao":"PETIÇÃO","numero_processo":"16979","numero_registro":"202402690614","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO\nMANEJADA NA ORIGEM. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARA O\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO\nORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Contra acórdão que julga apelação é cabível recurso especial,\npois o recurso ordinário somente tem lugar nas hipóteses previstas\nno art. 994, V, c.c. o art. 1.027, II, do CPC.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de configurar\nerro grosseiro a interposição de recurso ordinário quando cabível\nrecurso especial, a impedir a incidência do princípio da\nfungibilidade ao caso. Precedentes.\n3. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aae927fce34c7f6e858e00d9d78c730dc832bde9b58708b6382b6bca77596b75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}