{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123589,"origem":"stj","sha256_origem":"94c35ab76d1d8ddc3830ddb9a91b5b09323e6a3d2ab2b1975613c36fb4c99957","registro_original":{"id_fonte":"948917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241281","numero_registro":"202402162706","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE\nCONTINHA BLOQUEIO DE OUTRO CREDOR. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO\nMAGISTRADO DE BLOQUEIO PARA ARRESTO. PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O\nARRESTO E INEXISTÊNCIA DE ARRESTO QUANDO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo. A empresa Recorrente ajuizou ação de\nexecução de título extrajudicial e requereu a penhora de imóvel,\ndeferida e averbada em 04 de outubro de 2021. O Banco Recorrido, com\nbloqueio no mesmo imóvel, anotado em 12 de agosto de 2014 em ação\ncautelar, requereu preferência sobre o valor da venda do imóvel,\nindeferida pelo juízo de primeira instância.\n2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento do\nBanco Recorrido, com a seguinte argumentação: (i) o magistrado da\nação cautelar reconheceu que houve erro e determinou a mudança de\nbloqueio para arresto e (ii) em razão disto, existente arresto\nanterior à penhora, ele confere preferencia ao credor.\nII. Questões em discussão\n3. As questões em discussão consistem em saber (i) se o arresto\ncautelar confere preferência em relação à penhora posterior,\nconsiderando a literalidade dos dispositivos do Código de Processo\nCivil e (ii) se a retificação da averbação de bloqueio para arresto\nna matrícula do imóvel, determinada pelo magistrado posteriormente à\naverbação da penhora, permite que se garanta a preferência do\narresto sobre a penhora.\nIII. Razões de decidir\n4. A penhora, conforme os artigos 797 e 908 do CPC, confere\npreferência ao credor, não o arresto.\n5. A decisão do Tribunal de origem negou vigência aos dispositivos\nlegais ao garantir preferência ao arresto.\n6. A penhora da Empresa Recorrente foi averbada antes do arresto,\nque foi retificado posteriormente.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido\npara restituir a decisão do Magistrado de Primeira Instância, que\nindeferiu o requerimento de preferência do Banco Recorrido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art797","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art908_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00797 ART:00908 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd7982328ccd385a4cf80bb20d49449eca7adfb9e9b56c76271f91ce27cf762e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}