{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12359,"origem":"stj","sha256_origem":"2177bd03783636e2fb4742f767defe9fc7036422b04808852a46381e3cea2f65","registro_original":{"id_fonte":"000824628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64650","numero_registro":"202002476180","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nRECURSO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MANDADO DE\nSEGURANÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO.\n1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão\nmonocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado\ndenegatório (acórdão), segundo a inteligência do art. 105,  II,\n\"b\", da Constituição da República, sob pena de indevida supressão de\ninstância. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RMS 41409>>-BA,\n         <<RMS 41846>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 48738>>-CE,\n         <<AgInt no RMS 56419>>-MA,\n         <<AgInt no RMS 56080>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf7c91a59e4dd56d480cabb2680662b42d8426274f5d714cf904cde69e36df1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}