{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1236,"origem":"stj","sha256_origem":"9ab0ba1c3d58bf9494d422d09dcf146dfba95abd544bf4bd070768f27a1e21c0","registro_original":{"id_fonte":"000813839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034651","numero_registro":"202103777529","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA \"SERASA\nLIMPA NOME\". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO\nE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO\nEXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega\nprovimento.\n1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de\nenfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo\nTribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula 211 do STJ.\n2. Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015,\nconsidera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada\ne reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não\nse evidencia na hipótese. Precedentes.\n3. Ademais, a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias em\nrelação à comprovação do débito e, ainda, de que a plataforma Serasa\nLimpa Nome \"não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de\ncrédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a\nrenegociação entre consumidor e credor\" demandaria, necessariamente,\na incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação\nque atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ.\n4. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão\natacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão\nrecorrida.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - ART. 1025 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO\nEVIDENCIADO)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1812727>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1339494>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e7e7eeac5f263a3bda3b051296231ebcf8f474ada40b9cbe04769c9feb3ed4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}