{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123604,"origem":"stj","sha256_origem":"e54cabddd22e6633aa4e5f343cd38e6f13e15ce7f07360499f5258f08a2da520","registro_original":{"id_fonte":"948990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3005703","numero_registro":"202502882216","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA.\nEXAME DO RECURSO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE\nENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA Nº 518/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO\nCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. VALOR EXORBITANTE.\nRECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. \"Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é\ncabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\nsúmula\" (Súmula nº 518/STJ).\n2. O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude\nde multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela\nparte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte\nSuperior, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n3. Verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável se\ncomparada ao valor em discussão na ação em que foi imposta, a\neventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso\ndo tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não\nenseja a sua redução.\n4. Se a única causa para a exorbitância do valor total das\nastreintes foi o descaso do devedor, não é possível, em regra,\nreduzi-las.\n5. Em casos análogos, quando identificadas condutas de\nrecalcitrância por parte de quem cabe cumprir a determinação\njudicial, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela\nmanutenção da multa diária e afastado a alegada desproporcionalidade\nda medida.\n6. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\nagravo e não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - REVISÃO - CARÁTER IRRISÓRIO OU ABUSIVO)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 706\n(ASTREINTES - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR)\n   STJ - <<EAREsp 1766665>>-RS, <<AgInt no AREsp 2814894>>-SP,\n         <<AREsp 2871773>>-SP, <<REsp 2097457>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"511ef59c9eab4175106c741e9623e4bf920ee760c06c9aaf5c632da7ef716548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}