{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123621,"origem":"stj","sha256_origem":"7eee1cb015db2109739db11b99adea674cdfa893fd36eabeeddd94d72f710ebc","registro_original":{"id_fonte":"949029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3015098","numero_registro":"202503041314","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO.\nCONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal de origem, mesmo instado por meio de embargos de\ndeclaração, omite-se na análise de argumento relevante e\npotencialmente capaz de infirmar a conclusão adotada, tal como a\nalegação de que a via de acesso alternativa, premissa central para o\nafastamento da servidão de passagem, seria juridicamente inviável\npor se localizar em Área de Preservação Permanente. A remessa da\nanálise de tal ponto para futura e eventual ação autônoma viola o\ndever de entregar a prestação jurisdicional de forma completa e\nexauriente.\n2. Agravo conhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adbd201060770a29d0767b412c577d9870147a61f2086b8bf662f67279d6a8ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}