{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123628,"origem":"stj","sha256_origem":"79b289770fccca495282e3f4868bc9e4bc5b852b955f71b7fa6f34198ab541d2","registro_original":{"id_fonte":"949036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065609","numero_registro":"202503346691","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS\nHERDEIROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. RECUSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APRECIAR A QUESTÃO.\nFUNDAMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO\nACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do\nTribunal de origem em apreciar matéria de ordem pública, como a\nilegitimidade passiva dos herdeiros, sob o fundamento de supressão\nde instância, quando a questão foi devidamente suscitada e o próprio\njuízo de primeiro grau remeteu seu exame à instância recursal.\n2. Caracteriza violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do\nCódigo de Processo Civil a manutenção da omissão quanto ao\nenfrentamento de questões de ordem pública, mesmo após a oposição de\nsucessivos embargos de declaração destinados ao prequestionamento\nda matéria.\n3. Configurada a negativa de prestação jurisdicional na origem, é\ninaplicável a teoria da causa madura no âmbito do recurso especial,\nem razão da ausência de prequestionamento específico, impondo-se a\ncassação do acórdão e o retorno dos autos à origem para que a\ninstância ordinária exerça sua função de análise das matérias\nsonegadas.\n4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"df5dfacd5fb84e80384cc81c753d1bb9b4a13d3f1a7fbbb97edf78316fb998d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79b289770fccca495282e3f4868bc9e4bc5b852b955f71b7fa6f34198ab541d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}