{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123629,"origem":"stj","sha256_origem":"8c455bba03be5b43274d177fc4e9fdee9ddfef8a101f7c510b69bcf5670449e6","registro_original":{"id_fonte":"949037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2993618","numero_registro":"202502655277","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL.  HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.\nMAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RECORRIDO FOI SUCUMBENTE\nINTEGRAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame de\nquestões já decididas.\n2. Constatado erro material na decisão embargada, que majorou\nindevidamente, os honorários advocatícios recursais\n3. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC\npressupõe a existência de condenação em honorários sucumbenciais na\ndecisão recorrida. Tendo sido  o recorrido sucumbente integral nas\ninstâncias ordinárias e condenado ao pagamento da verba sucumbencial\nem favor da embargante, é incabível a majoração da verba por esta\nCorte Superior.\n4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d168c5d8f7d618acc5651be9f0945ac1b8f723fb4c86ccd3653cfbdc18752bab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c455bba03be5b43274d177fc4e9fdee9ddfef8a101f7c510b69bcf5670449e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}