{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123632,"origem":"stj","sha256_origem":"380b3dc66866f18399f1e3924ee04f4ee73a737a991dd74bfe48227927229dad","registro_original":{"id_fonte":"949071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984163","numero_registro":"202200221416","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nINCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO.\nMODULAÇÃO DE EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS Nº 955/STJ E\nNº 1.021/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que julgou improcedente ação de previdência\nprivada, na qual o autor pleiteava a condenação da ex-empregadora e\nda entidade de previdência complementar à recomposição da reserva\nmatemática e ao recálculo do benefício complementar, com inclusão de\nreflexos de verbas trabalhistas reconhecidas em reclamação\ntrabalhista.\n2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada\nde forma genérica, sem especificar os pontos que deveriam ter sido\nenfrentados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula\nnº 284/STF.\n3. A jurisprudência do STJ, firmada nos Temas Repetitivos nº 955/STJ\ne nº 1.021/STJ, estabelece que a inclusão de reflexos de verbas\ntrabalhistas nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de\ncomplementação de aposentadoria é inviável, salvo nas ações\najuizadas até 8/8/2018, desde que haja previsão regulamentar e\nrecomposição prévia e integral das reservas matemáticas.\nPrecedentes.\n4. A condenação do patrocinador à recomposição da cota patronal\nindepende de prévia condenação em reclamação trabalhista, sendo\nsuficiente o reconhecimento de verbas salariais que deveriam ter\nsido adimplidas a tempo e modo. Precedentes.\n5. É admissível a compensação dos valores de recomposição da reserva\nmatemática com valores a receber pelo participante, desde que\napurada em cálculo atuarial.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS\nRECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),\n         <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)\n(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA DEVIDA - PARCELA\nCONTRIBUTIVA - COMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2044784>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d88a94c694fc13d660501156e4aa16fbe4abf5acebde6b84495522f562fffdca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"380b3dc66866f18399f1e3924ee04f4ee73a737a991dd74bfe48227927229dad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}