{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123641,"origem":"stj","sha256_origem":"797d6f21227df110d88a0a1f429752550a4dec149ced2a550f9ac954e088031c","registro_original":{"id_fonte":"949080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039150","numero_registro":"202203536218","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. CDI. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 176/STJ.\nABUSIVIDADE. ANÁLISE. FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSBILIDADE. SÚMULA º 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n1. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros\nde contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média\naplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs),\nvisto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das\noscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações\nque possam atender aos interesses das instituições financeiras.\nInaplicável a Súmula nº 176/STJ. Precedentes.\n2. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso\nconcreto em função do percentual fixado pela instituição financeira,\ncomparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo\nBanco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme\ndecidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos\nrecursos repetitivos, o que não se verifica na espécie.\n3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a\nconclusão do aresto atacado de que não há elementos nos autos para\naferir a abusividade do encargo demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza\nexcepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.\n4. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do\nreexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000176"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CDI)\n   STJ - <<REsp 1781959>>-SC, <<AgInt no REsp 1957870>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2609012c14127b5e8a7afc033e18285f82df9ca57a1dd00ad7370f038f5244f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}