{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123644,"origem":"stj","sha256_origem":"1f472b8b941e5ed37bd6a04f2476feae957aa8ce17ab6e387fc5fd849ca6fb55","registro_original":{"id_fonte":"949083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105150","numero_registro":"202303363556","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nCOMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.\nINEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 5/STJ. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nOMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 1.076/STJ.\nPEDIDOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. AUTONOMIA RELATIVA. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO DO\nART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA N. 587/STJ.\n1. No caso, o Tribunal de origem afastou a legitimidade passiva do\nexecutado, porque, apesar de ele também figurar como comprador de\nfundo de comércio, não houve previsão contratual de solidariedade\npassiva, a qual não pode ser presumida (art. 275 do Código Civil). A\nreforma desse entendimento encontra óbice na Súmula n. 5/STJ.\n2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n3. O Tribunal de origem respeita o precedente fixado no Tema n.\n1.076/STJ, quando fixa os honorários em 12% (doze por cento) sobre o\nvalor da causa, apesar de considerar a quantia elevada.\n4. Conforme fixado pelo STJ no Tema n. 587, \"os embargos do devedor\nsão ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os\nhonorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas\nações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de\nrepercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba\nhonorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do\nCPC/1973 (art. 85, § 2º, do CPC/15)\".\n5. Agravo de Melquisedec Alves Pereira conhecido para não conhecer\ndo recurso especial. Recurso especial de Alessandro Schirrmeister\nSegalla parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA - AUTONOMIA RELATIVA)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 587","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8be651bfd9512c5fd2b16a8edfd05f27ada8ab0426788376af26d0f90c17f5da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f472b8b941e5ed37bd6a04f2476feae957aa8ce17ab6e387fc5fd849ca6fb55","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}