{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123649,"origem":"stj","sha256_origem":"39ba85e09ea7115a57e0695a4b0e9dd61665aa730a550e4125ec8900e5783319","registro_original":{"id_fonte":"949088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925942","numero_registro":"202102180929","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. TESE DISSOCIADA. MOLDURA FÁTICA. SENTENÇA LÍQUIDA.\nRESPONSABILIDADE. PARTE CREDORA. TÍTULO PRESCRITO. ÔNUS DA\nSUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.\n1. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha\nargumentativa desenvolvida pela parte insurgente se revela incapaz\nde evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir\nda moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da\nSúmula nº 284/STF.\n2. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários sucumbenciais\npreviu expressamente o valor da condenação, motivo pelo qual não foi\nconsiderada pelo tribunal de origem como sentença ilíquida.\n3. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais é da parte\ncredora, na espécie, que ajuizou o cumprimento da sentença com a\npretensão de cobrança de título já prescrito. Precedentes.\n4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0133c11f634f745f405045cbd557c87fc9e5588e3daf2da5bbf27ba890b0449f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39ba85e09ea7115a57e0695a4b0e9dd61665aa730a550e4125ec8900e5783319","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}