{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12365,"origem":"stj","sha256_origem":"1d12b4627239dbb8af644eaa2d3da2b6f2b131b860efc4e2ea9f1933bc269d6b","registro_original":{"id_fonte":"000824645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014260","numero_registro":"202103553251","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO\nATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO FILHO DA AUTORA. DEVER DE\nINDENIZAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nINEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DANOS\nMORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE\nDE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\n II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte\nagravada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a sua\ncondenação por danos morais, em decorrência do falecimento de seu\nfilho, ocasionado pela falha na prestação de serviço\nmédico-hospitalar. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, para\ncondenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos\nmorais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O acórdão do Tribunal de\norigem manteve a sentença, concluindo que \"a criança não recebeu\natendimento para diagnóstico de um médico, embora se reconheça o\nesforço olímpico dos funcionários da área de enfermagem para o\natendimento ao público com toda sorte de mazelas, seja quanto às\ncondições de trabalho, seja quanto à remuneração recebida, porém, o\npediatra é fundamental para o referido atendimento, o que não se deu\nno caso em voga. Pelo que se extrai dos autos, a autora foi mais de\numa vez com o seu bebê às unidades de saúde em busca de\nencaminhamento para atendimento em emergência pediátrica, porém, não\nlogrou êxito\".\n III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º,\nIV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional\nfoi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos\ncondutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de\nEmbargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo\ncoerente e completo, as questões necessárias à solução da\ncontrovérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\npretendida.\n IV. No que tange ao quantum indenizatório, \"a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos\nvalores fixados a título de danos morais somente é possível quando\nexorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos\nautos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).\n V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em\nvista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da\nindenização por danos morais, arbitrado, pela sentença, em R$\n100.000,00 (cem mil reais). Tal valor, ao contrário do que sustenta\no agravante, não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da\ncausa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não\nautoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a\npretensão do agravante, em face da Súmula 7/STJ.\n VI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC,\n <>-SE\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\nMÉDICO-HOSPITALAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR NÃO\nEXORBITANTE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"66fc9fe17912d6f8456a02b0c6849c2acb8586d5a6023ffde3e429e6fbc30361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}