{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123663,"origem":"stj","sha256_origem":"3fb6d684a633950ed710636002f19c56149c2a37cff881efc919b77d8800587c","registro_original":{"id_fonte":"949109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100607","numero_registro":"202303557732","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA\nSECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE\nTOTAL POR DOENÇA (IFPD). LEGALIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nRETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.\n1. É assente na Segunda Seção do STJ que, embora a cobertura IFPD\n(invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD\n(invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade\nou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé\nobjetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem\nexagerada da seguradora em detrimento do consumidor.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL - INVALIDEZ\nPROFISSIONAL OU LABORAL)\n   STJ - <<REsp 1867199>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1068),\n         <<AgInt no AREsp 1949294>>-DF, <<REsp 2096977>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02516dda88e05a6a62e5a5112b45e6e777ab25ffa1ed8efb5071603b8d960644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3fb6d684a633950ed710636002f19c56149c2a37cff881efc919b77d8800587c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}