{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123669,"origem":"stj","sha256_origem":"f8bddbbd73bfa38ccf5b93f014389d90d201269d4beb17189acbecfbb268292c","registro_original":{"id_fonte":"949125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2856598","numero_registro":"202500476846","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-02-03","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.\nPROCESSUAL CIVIL. COSSEGURO. SEGURADORA. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 761\nDO CÓDIGO CIVIL. VIGÊNCIA. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO. EQUÍVOCO.\n1. Presentes os vícios ensejadores dos declaratórios, restando\ncaracterizada a omissão no que respeita à alegação de que o artigo\n761 do Código Civil não estava vigente por ocasião da assinatura do\ncontrato e equívoco na análise da afirmativa de que a pretensão está\nprescrita , o acórdão embargado deve ser anulado, permitindo nova\napreciação da matéria.\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do\nSr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, acolher os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra\nDaniela Teixeira e Humberto Martins, que rejeitava os embargos de\ndeclaração. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os\nSrs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ccd05b0e128d7147acbc97eb445f7f1c2e868468b102a87b0fd3602cd924a58e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8bddbbd73bfa38ccf5b93f014389d90d201269d4beb17189acbecfbb268292c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}