{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12367,"origem":"stj","sha256_origem":"95f9474fe3c69b0fcc9ca7d595614153fccba82e5a373fb2f656ae89fc2060f9","registro_original":{"id_fonte":"000824647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946993","numero_registro":"202102491330","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015\nE SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA\nMULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. OBSCURIDADE EM\nRELAÇÃO AO CABIMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, QUE, CONTUDO, NÃO\nALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nCONHECIDOS E REJEITADOS.\n I. Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça.\n II. O voto condutor do acórdão embargado não conheceu dos\naclaratórios, vez que ausente o recolhimento da multa prevista no\nart. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Todavia, trata-se de Fazenda Pública.\nAssim, diante da obscuridade apontada, conheço dos primeiros\nEmbargos Declaratórios.\n III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC\nvigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,\nem verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as\nconclusões do decisum.\n IV. Embargos Declaratórios acolhidos, para conhecer dos primeiros\naclaratórios e, no mérito, rejeitá-los.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ca2e3827e16bdb02a26759fab43c1342ee58474d0dad8d3446afa78a8b84c783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}