{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123671,"origem":"stj","sha256_origem":"79da169a6abe26de7fb9e767a7e051d7a32be9316ef1f5cfd8bd67778e3b6f05","registro_original":{"id_fonte":"949159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114775","numero_registro":"202304473227","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DENOMINADA\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E FUNDAMENTADA NO ART. 1.042 DO CPC.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. Cuida-se de petição denominada agravo em recurso especial,\nfundamentada no art. 1.042 do CPC, apresentada contra acórdão da\nTerceira Turma que, por unanimidade, não conheceu do recurso\nespecial.\n2. Nos termos do art. 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial\nsomente é cabível contra decisão do presidente ou do vice-presidente\ndo tribunal recorrido que inadmitir recurso especial, sendo erro\ngrosseiro e, portanto, incapaz de atrair a aplicação do princípio da\nfungibilidade, a apresentação do citado apelo contra decisão\ncolegiada desta Corte, tal como ocorreu na hipótese dos autos.\nRecurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1b9f4859bb34a0824deecc115c19349c40188651d3f0b015721941334deaa8e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}