{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12368,"origem":"stj","sha256_origem":"354dfcfe411cce266980bd330fdc625ff7b5d6277e41722581c118e9f3302b45","registro_original":{"id_fonte":"000824673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905023","numero_registro":"202101601456","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. VALOR\nARBITRADO. EXORBITÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.\nIMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL.\nCARÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ.\n1. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7/STJ reportando-se\nespecificamente a trechos do acórdão que, apoiado em laudos e\nprovas, afirmam a ocorrência de erro médico e arbitram os danos\nmorais por morte em cerca de 200 salários mínimos.\n2. O agravante pretende que esta Corte afaste a responsabilidade do\nEstado por entender ausente qualquer falha no atendimento médico.\nAlterar a conclusão da origem sobre fatos é hipótese de incidência\nda Súmula n. 7/STJ.\n3. O arbitramento de danos morais por morte em cerca de 200 salários\nmínimos, abaixo de balizas jurisprudenciais desta Corte, não\nevidencia, de plano, exorbitância do valor. Hipótese da Súmula n.\n7/STJ.\n4. As balizas não configuram tarifação pretoriana do valor\nindenizatório, podendo ser afastadas (além e aquém) com base em\naspectos concretos da causa. A parte não indica qualquer aspecto\nensejador desse distanciamento, não se verificando elementos para o\nexcepcional afastamento do óbice sumular aludido.\n5. Argumentos não substanciais, inaptos até mesmo em tese para\nalterar a decisão contrariada, configuram impugnação inespecífica e\ncarência de dialeticidade, incidindo a insurgência na Súmula\n182/STJ.\n6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016016>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1477310>>-RJ,\n         <<AgRg no RMS 44612>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2008940>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 64987>>-MG\n(MORTE - DANOS MORAIS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 731527>>-SP,\n         <<REsp 1021986>>-SP,\n         <<REsp 721091>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1362073>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1063319>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bf962545c3362da48f60f501b31cd3388821c62c6be3c1f6bac8256c1230a52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}