{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123682,"origem":"stj","sha256_origem":"93575bdb0d49cfa66a2601fe5c79f84ca3bc202329c41044d74cf31798ec9d18","registro_original":{"id_fonte":"949189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243350","numero_registro":"202504381355","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE \"BISALIV POWER\nFULL SPECTRUM\". FÁRMACO A BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO DE USO\nDOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA. NEGATIVA LÍCITA. CONSONÂNCIA COM\nENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nDESCABIMENTO. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 13\nDO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. É assente no STJ o entendimento segundo o qual é lícita a\nexclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos e\ninsumos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo\nmédico assistente para administração em ambiente externo ao de\nunidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e\ncorrelacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos\nno Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, e\n19, § 1º, VI, da RN-ANS n. 338/2013 - atual art. 17, parágrafo\núnico, VI, da RN-ANS n. 465/2021).\n2. No caso concreto, o \"Bisaliv Power Full Spectrum\" enquadra-se\ncomo espécie canabidiol de uso domiciliar, sendo legítima a sua\nexclusão da cobertura contratual, conforme entendimento desta Corte\nSuperior.\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dissídio\njurisprudencial pressupõe a demonstração de divergência entre\njulgados de tribunais distintos, não se admitindo a invocação de\nacórdão paradigma oriundo do mesmo Tribunal de Justiça, nos termos\nda Súmula n. 13 do STJ.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:13"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00006 PAR:00013","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000013","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00001 INC:00003 ART:00014 ART:00051\n        PAR:00001 INC:00004","LEG:FED RSN:000338 ANO:2013\n        ART:00019 PAR:00001 INC:00004\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n        ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00006\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - NEGATIVA DE\nCOBERTURA)\n   STJ - <<REsp 2215107>>-SP, <<REsp 2218786>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2679749>>-MG\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL - SÚMULA\n13/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1881968>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2804461>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1990061>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1b2e4d5a5e451a0f07b8d0f6e0651d6030b3753234c15aec6b640555ab3d973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93575bdb0d49cfa66a2601fe5c79f84ca3bc202329c41044d74cf31798ec9d18","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}