{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123683,"origem":"stj","sha256_origem":"e59d7472ec5cfc09fa9e22ea1c92622c3562b20180db14e2ebc32eec3b7435ca","registro_original":{"id_fonte":"949190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243703","numero_registro":"202504416399","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. COBERTURA.\nDEPENDENTE. CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM A ASSUNÇÃO DAS\nOBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a\nalegação é genérica e dissociada da indicação específica de ponto\nomisso, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.\n2. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em\nconsonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que,\nante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do\ndireito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições\nanteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele\ndecorrentes.\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO - COBERTURA -\nDEPENDENTE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2068942>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2013316>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1919639>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7843aca33010d26ca1cadb153ab680a72886d3d1b0537b2b99981dca8a54bdc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e59d7472ec5cfc09fa9e22ea1c92622c3562b20180db14e2ebc32eec3b7435ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}