{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123687,"origem":"stj","sha256_origem":"03a73670a1832ae4eb7320fc4e714e31cf8c8a88e982cc05dedd070532af6fb4","registro_original":{"id_fonte":"949195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244478","numero_registro":"202504474602","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nCOBERTURA DE INTERNAÇÃO TERAPÊUTICA. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA\nVÁLIDA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E IMPROVIDO.\n1. O acórdão estadual está em consonância com o entendimento do STJ\nno sentido de que os contratos de plano de saúde não é abusiva a\ncláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao\nconsumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das\ndespesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por\nano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a\nmanutenção do equilíbrio financeiro.\n2. Recurso especial conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA)\n   STJ - <<REsp 1809486>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1032),\n         <<AREsp 2881129>>-MG, <<AgInt no REsp 1939900>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"800edeeffbdc9bf8798634c66a4a44b9d1c1cc622ce73f397722bd78dabaf7a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03a73670a1832ae4eb7320fc4e714e31cf8c8a88e982cc05dedd070532af6fb4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}