{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12369,"origem":"stj","sha256_origem":"7fc63594da5557c98c67c5d544173a2aeced3aeccf921173dc996354bf26624c","registro_original":{"id_fonte":"000824674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839163","numero_registro":"202100434001","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRAZO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\n1. A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são\nferiados nacionais ou judiciários, por isso incumbe à parte a\ncomprovação da suspensão do expediente forense na origem nessas\ndatas, se ocorrida.\n2. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o\ninteressado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o\ntermo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da\nconfirmação. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS - COMPROVAÇÃO DA\nSUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1699165>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 62679>>-RJ\n(PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA DO PJE - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1953084>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1855153>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1965197>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1891710>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1873396>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b536c8a4e47e9497ff7c8c8f8e34c922e4369862b10f0a6625e70a277d096efa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}